A Prefeitura

 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


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A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de elaboração, execução, avaliação das políticas agrícolas, pecuárias e de abastecimento, competindo-lhe:

I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos dessa Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada;
II – elaborar e propor planos e projetos, visando à expansão da agricultura, da pecuária e do abastecimento e do desenvolvimento de inovação tecnológica voltada ao agro negócio;
III – incentivar o crescimento econômico no meio rural buscando reduzir as desigualdades sociais e regionais, apoiando as microunidades de produção agropecuária através da assistência técnica e da viabilização de recursos financeiros;
IV – promover e participar de eventos com o propósito de divulgar as potencialidades agrícolas do Município;
V – articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outras, visando à modernização e a melhoria da qualidade de vida do homem do campo;
VI – elaborar e propor programas para a fixação do homem no campo;
VII – promover ações que visem atrair novos investimentos no agronegócio para o Município;
VIII – conscientizar à modernização e desenvolvimento tecnológico das empresas já instaladas no Município para a sua expansão no agronegócio;
IX – implantar e fortalecer o sistema local de ciência e tecnologia voltado ao agronegócio;
X – formular e propor ao prefeito o Programa Municipal de Abastecimento de forma integrada com os programas especiais em nível federal e estadual;
XI – supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Mercado Municipal e das Feiras Livres do Município;
XII – administrar, diretamente ou indiretamente, a Central de Abastecimento – CEASA -.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DA DIRETORIA DE AGROPECUÁRIA

 Compete à Diretoria de Agropecuária:

I – desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município;
II – elaborar projetos e/ou programas em parceria com os órgãos de fomento à atividade agropecuária, nas esferas de governo municipal, estadual e federal;
III – apoiar os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário do Município e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS -;
IV – promover a realização de estudos, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e na integração à economia local e regional;
V – articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a implantação de programas e projetos na área de agropecuária;
VI – propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura, abastecimento e inspeção;
VIII – coordenar-se com entidades afins, públicas e privadas e com grupos de produtores locais, visando ao desenvolvimento de pesquisas e difusão de tecnologias apropriadas à agricultura e à pecuária do Município;
X – promover, em articulação com outros órgãos públicos e privados, a execução de medidas visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA DE ABASTECIMENTO

 Compete à Diretoria de Abastecimento:

I – coordenar o Programa Municipal de Abastecimento, de forma integrada com os programas especiais em nível federal e estadual;
II – coordenar as ações de supervisão, administração e fiscalização do  funcionamento do Mercado Municipal e das Feiras Livres do Município;
III – selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município;
IV – coordenar as ações desenvolvidas pela Central de Abastecimento – CEASA -.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DE APOIO À FAMÍLIA RURAL

 Compete à Diretoria de Apoio à Família Rural:

I – coordenar e articular com os órgãos e entidades ligados a agropecuária visando uma política para melhoria sócio-econômica do produtor rural e sua família;
II – dar suporte às ações desenvolvidas pelos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário do Município;
III – promover ações voltadas para o desenvolvimento das atividades da mulher do campo e melhoria de qualidade de vida da população da zona rural;
IV – incentivar e apoiar o associativismo e o cooperativismo como forma de fomento à agropecuária;
V – promover cursos profissionalizantes voltados para as mulheres e para os jovens da zona rural.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2009
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