A Prefeitura

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Secretário: Eurípedes Donizete Oliveira

Telefone: (34)3822-9741

Endereço: Praça Desembargador Frederico, 88 - Centro - Patos de Minas/MG - CEP: 38700-118

e-mail: acao_social@patosdeminas.mg.gov.br


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação da política de assistência social do Município, competindo-lhe especialmente:
  • I - elaborar, executar e avaliar a política de assistência social, voltada para a igualdade aos direitos sociais, inclusão social e promoção humana;
  • II - assessorar o Prefeito no que se refere à política de assistência social;
  • III - coordenar e avaliar a execução das atividades de sua Secretaria;
  • IV - articular perante as entidades públicas e privadas para consecução de apoio e recursos para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social;
  • V - consolidar as diretrizes da organização e da gestão da assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
  • VI - implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de acordo com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
  • VII - implementar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social;
  • VIII - elaborar e executar projetos para atender à população em situação de vulnerabilidade social ou situação de risco;
  • IX - viabilizar projetos sociais de geração de emprego e renda, visando diminuir o índice de desemprego no município;
  • X - fomentar a capacitação e formação profissional, estimulando o empreendedorismo, associativismo e a auto-sustentabilidade do indivíduo e das famílias;
  • XI - executar os programas sociais das esferas municipal, estadual e federal, mantendo o controle e desenvolvimento social;
  • XII - orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
  • XIII - implantar e implementar programas, projetos, serviços e benefícios firmados com a União e Estado, dentro da proteção social básica e especial;
  • XIV - diagnosticar a demanda por moradias e manter programas de habitação de interesse social, em parceria com entidades públicas e privadas;
  • XV - capacitar periodicamente os profissionais da rede social de social de assistência;
  • XVI - orientar e apoiar as entidades sócio assistenciais do Município, no que se refere a sua organização, funcionamento e regulamentação;
  • XVII - opinar sobre a concessão de recursos financeiros, por meio de convênios, a entidades assistenciais, fiscalizando a aplicação dos recursos e emitindo parecer sobre a prestação de contas;
  • XVIII - identificar, diagnosticar e tratar de problemas sociais da comunidade carente;
  • XIX - adotar medidas para prestação de serviço de proteção à criança, ao adolescente e à maternidade;
  • XX - desenvolver programas para assistência ao idoso e à criança em situação de risco social.
FAÇA DOWNLOAD DA LEI COMPLEMENTAR 553/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CLICANDO AQUI. (PDF, 7Mb)

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