A Prefeitura

 
Finanças e Orçamento


Secretário:
Kelson Carlos Clemente

Telefone:
(34) 3822-9650

FAX:
(34) 3822-9684

Endereço:
Rua Doutor José Olympio de Mello, 151
Bairro Eldorado - Patos de Minas - MG

CEP:
38700-900

e-mail:
fazenda@patosdeminas.mg.gov.br

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A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração, na execução, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada;
II - formular e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, as políticas fiscal e financeira do Município;
III - exercer a administração financeira e tributária do Município;
IV - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergo-vernamentais no âmbito do Município;
V - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
VI - receber, movimentar e guardar valores;
VII - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las, com autorização do Prefeito;
VIII - fazer a contabilidade da Administração Pública Municipal;
IX - preparar os balanços, balancetes e prestações de contas do Governo Municipal;
X - fiscalizar o emprego do dinheiro público e providenciar a tomada de contas dos agentes  responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao erário público municipal
XI - prestar assessoria técnica ao Prefeito em matérias tributária, contábil e financeira;
XII - administrar as dívidas públicas;
XIII - manter atualizado o Cadastro de Contribuintes Municipais e repassar todas as informações de natureza financeira e contábil à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo.

 

DIRETORIA DE CONTABILIDADE

Compete à Diretoria de Contabilidade:

I - controlar  a execução dos orçamento, dos atos e fatos  contábeis,  do patrimônio público e suas variações;
II - promover audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para demonstrar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;
III - fornecer à administração informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões; aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação;
IV - elaborar os balanços e demonstrativos contábeis, orçamentários, financeiros e  patrimoniais, obedecendo  às normas gerais estatuídas pela Lei 4.320, de 17.03.64;
V - emitir relatórios que visem à redução de custos;
VI - promover maior compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e do Público, através de relatórios de gráficos;
VII - informar sistematicamente ao Chefe do Executivo os percentuais de gasto com pessoal, dívida pública, educação, saúde e a execução orçamentária;
VIII - expedir instruções sobre a utilização do Plano de Contas, bem como sobre  procedimentos contábeis, através de “Normas Operacionais Contábeis”;
IX - emitir relatórios para subsidiar a limitação de empenhos, conforme estabelecido na LDO;
X - analisar as “Despesas de Exercícios Anteriores”;
XI - informar ao Secretário de Finanças e Orçamento a real situação de adiantamentos e diárias de viagem, propondo aprovação ou impugnação;
XII - publicar os relatórios contábeis, bem como os relatórios inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - disponibilizar as informações contábeis, com segurança, a todos os usuários do sistema;
XIV - acompanhar e controlar a execução orçamentária;
XV - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;
XVI - acompanhar o resultado aumentativo e diminutivo do patrimônio;
XVII - acompanhar e orientar a execução orçamentária e financeira dos convênios.

 

GERÊNCIA DE COORDENAÇÃO CONTÁBIL

Compete à Gerência de Coordenação Contábil:
             
I - registrar a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento aprovado para o exercício;
II – escriturar, de forma analítica e sintética, a  execução  orçamentária da receita e da despesa;
III - criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas, promovendo os ajustes necessários à utilização;
IV - fazer  a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas;
V - fazer o controle contábil das contas bancárias, pelo menos uma vez por mês;
VI - controlar as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações;
VII - registrar contabilmente os bens patrimoniais do Município, acompanhando as variações patrimoniais ocorridas;
VIII - aplicar o princípio de competência  para as despesas e de caixa para as receitas;
IX - registrar e conferir mensalmente os saldos da operações extra-orçamentárias;        
X - classificar as receitas e despesas, segundo as fontes econômicas (lei 4.320/64, e Portaria STN/SOF 163/01;
XI - acompanhar a correta classificação  de despesa por funções (Portaria STN/SOF Nº42/99);
XII - emitir Empenhos Ordinário, Global e por Estimativa; 
XIII - efetuar a  liquidação da despesa;
XIV - processar anulação de despesa previamente autorizada;
XV - efetuar a inscrição, controle e cancelamento de Restos a Pagar;
XVI - examinar, conferir e instruir os processos de adiantamento de despesas e diárias de viagem;
XVII - elaborar os Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e  Gestão Fiscal para atender ao TCE e à STN;
XVIII - elaborar tadas as prestações de contas previstas na Legislação;
XIX - efetuar a consolidação e conferência dos balanços do Poder Legislativo e da Administração Indireta;
 XX - emitir e encadernar livros auxiliares;
XXI - fazer back-up sistematicamente;
XXII - manter os documentos arquivados dentro das normas de  arquivamento.

 

SEÇÃO II

DIRETORIA DE RECEITA

Compete à Diretoria de Receita:

I – promover o lançamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria de competência do Município, bem como sua arrecadação e cobrança;
II – fazer observar a legislação tributária e proceder à autuação nos casos de infração;
III – propor, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a revisão da planta de valores;
IV – elaborar o calendário para o recolhimento dos tributos, submetendo-o à aprovação do Secretário;
V – supervisionar a expedição de certidões;
VI – opinar, conclusivamente, nos processos de restituição, isenção e reclamação contra o lançamento de tributos e a imposição de penalidade;
VII – comunicar à Diretoria de Contabilidade alteração em lançamento de tributo, durante o exercício;
VIII – apurar fraudes e irregularidades contra a Fazenda Municipal;
IX – promover a inscrição da dívida ativa, sua cobrança amigável, controle e atualização, remetendo à Advocacia-Geral do Município os processos administrativos para a cobrança judicial;
X – expedir alvará de localização e funcionamento de acordo com parecer dos órgãos interessados, em especial a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
XI – emitir certidões negativas, notas fiscais, carnês de parcelamento, declarações, certidões de baixa e licenças;
XII – fazer cumprir a legislação tributária e de posturas;
XIII – orientar o contribuinte sobre postura e tributação municipal;
XIV – coibir a sonegação, a evasão e a fraude no pagamento dos tributos;
XV – determinar diligências de natureza fiscal;
XVI – exercer a fiscalização tributária e de postura, através de fiscais,  sobre o comércio eventual ou ambulante, os estabelecimentos de diversões públicas, prestadores de serviços, comerciais e industriais;
XVII – supervisionar a lavratura autos de infração, notificação e apreensão de  livros  e documentos fiscais, bens e mercadorias;
XVIII – supervisionar a realização de auditorias, vistorias, conferência de cálculos e fiscalização volante;
XIV – supervisionar a fiscalização quanto ao licenciamento e instalação, o uso de elementos publicitários em veículos de transporte público e particular, inclusive faixas, conforme legislação vigente;
XX – supervisionar o levantamento e conferências das dimensões de elementos publicitários (out door) e outros, com vistas a abastecer de informações o cadastro de anúncios, visando ao lançamento da Taxa de Licença para Publicidade.

 

GERÊNCIA DE CONTROLE TRIBUTÁRIO

Compete à Gerência de Controle Tributário:

I – lançar tributo, emitir e distribuir guias de recolhimento e fazer as respectivas baixas;
II – fornecer dados para a revisão da Planta de Valores;
III – informar sobre a situação fiscal do contribuinte e expedir certidões;
IV – entregar ao contribuinte, após pagamento da taxa respecitiva, alvará de licença ou autorização;
V – executar o cancelamento de débitos legalmente prescritos;
VI – informar processo de reclamação contra lançamento e cobrança de tributo;
VII – preparar boletim diário de arrecadação;
VIII – inscrever débitos em Dívida Ativa e extrair as respectivas certidões;
IX – promover a cobrança amigável dos débitos inscritos;
X – corrigir ou atualizar o valor dos débitos;
XI – providenciar baixas de inscrição;
XII – informar ao Diretor, até o último dia útil de cada semestre, o montante da dívida inscrita;
XIII – remeter ao Diretor os processos para cobrança judicial;
XIV – emitir Alvará de Licença de Funcionamento, totalizadores diários de arrecadação, relatórios, guias, certidões, notas ficais avulsas, declarações e licenças.

 

GERÊNCIA DE RECURSOS TRANSFERIDOS

Compete à Gerência de Recursos Transferidos:

I – acompanhar e fiscalizar a definição de critérios e índices de participação do Município em receitas arrecadadas pelos governos estadual e federal;
II – colaborar para a realização de cálculo de índices econômicos do Município;
III – acompanhar e controlar o cronograma de recebimentos das receitas transferidas;
IV – representar os interesses do Município nos processos de liberação de recursos transferidos pelos governos estadual e federal;
V – garantir o repasse do valor devido ao Município em receitas arrecadadas pelos governos estadual e federal.

 

DIRETORIA DE TESOURARIA

Compete à Diretoria de Tesouraria:

I - receber e guardar os valores da Prefeitura, ou de terceiros caucionado, promovendo sua devolução;
II - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Secretário;
III - realizar pagamentos e receber quitação;
IV - elaborar diariamente as demonstrações financeiras:
a) minuta diária da receita orçamentária, com base nos avisos bancários;
b) minuta diária da receita extra-orçamentária;
c) demonstração dos saldos bancários;
d) boletim diário de Tesouraria;
e) boletim diário de caixa e bancos;
V - emitir relação de  cheques emitidos e não entregues ao beneficiário;
VI - manter atualizado o Razão de Bancos e o Livro Caixa;
VII - informar diariamente ao Secretário as responsabilidades  do Tesouro e o comportamento financeiro;
VIII - controlar as contas bancárias;
IX - elaborar fluxo de caixa juntamente com a Gerência de Controle Financeiro, controlando a sua execução;
X - efetuar lançamentos das receitas creditadas;
XI - programar e efetuar, juntamente com o Secretário, pagamento de fornecedores e servidores;
XII - calcular e depositar tempestivamente os recursos da educação;
XIII - promover as retenções de Imposto de Renda na Fonte, de acordo com legislação vigente;
XIV - conferir a adimplência dos fornecedores junto ao fisco municipal.

 

DIRETORIA DE ORÇAMENTO

Compete à Diretoria de Orçamento:

I – desenvolver as atividades de direção e coordenação da elaboração da proposta orçamentária, orientando e compatibilizando a elaboração das propostas parciais;
II – formular o calendário das atividades de elaboração do orçamento municipal;
III – promover o treinamento dos servidores lotados nas diversas Secretarias que participarão do processo de elaboração do orçamento do Município;
IV – promover a coleta de dados e preparar todo o material necessário à elaboração do orçamento;
V – orientar os diversos setores quando da classificação de despesa prevista no orçamento;
VI – promover reuniões com todas as entidades representativas dos vários segmentos da sociedade, técnicos do executivo e vereadores, no sentido de levantar e discutir as necessidades e aspirações de toda a comunidade para elaboração da proposta orçamentária;
VII – participar da elaboração do Orçamento-Programa anual, observando as normas estabelecidas pela LDO e em consonância com o Plano Plurianual;
VIII – controlar, supervisionar e avaliar a execução orçamentária;
IX – formular e consolidar as propostas parciais para elaboração das diretrizes orçamentárias do Governo Municipal;
X – coordenar e elaborar o Orçamento Plurianual do Município;
XI - promover anualmente avaliaçãoes do PPA.

 

GERÊNCIA DE CONTROLE FINANCEIRO

Compete à Gerência de Controle Financeiro:

I - promover a coordenação, distribuição e controle das cotas orçamentárias, juntamente com o  Secretário de Orçamento e Finanças;
II - controlar as transposições de créditos adicionais;
III - elaborar e publicar o cronograma de desembolso e a estimativa mensal da receita;
IV - acompanhar sistematicamente a evolução da receita, informando ao Secretário as variações;
V - acompanhar e avaliar a liquidação da despesa, dentro do cronograma de desembolso proposto;
VI - gerar informações para que a Tesouraria possa elaborar fluxo de caixa real;
VII - elaborar estimativa de impacto financeiro e orçamentário nos casos em que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - controlar e emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;

IX - elaborar abertura de créditos adicionais.
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