Cadastro de Fornecedores

 

PRODUTOR RURAL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
 
(Artigo  27 ,  Lei   8.666/93)

(Apresentar cópias autenticadas em CARTÓRIO ou originais acompanhados das cópias para autenticação na Secretaria de Administração)
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA :

  • Cédula de identidade
  • Registro de Produtor Rural.

CAPACIDADE TÉCNICA :

  • Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s)  pela própria pessoa. O atestado deverá conter as seguintes informações:
  • Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
  • Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
  • Descrição do objeto ou serviço que a empresa comercializa ou presta.
  • Data de emissão;
  • Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

REGULARIDADE FISCAL:

  • Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) (http://www.receita.fazenda.gov.br/Apli
    cacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
    ).
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente em vigor (http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html). Se pequeno produtor(a) sem empregados permanentes deverá declarar que não tem empregados e que na  propriedade  trabalha  somente a família.
  • Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/C
    rf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
    ).
    Se pequeno produtor(a) não contribuinte do FGTS, deverá apresentar declaração de ITR do ano anterior do imóvel onde exerce as atividades de produtor, parceiro, meeiro, arrendatário.                                                            
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATS
    PO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
    )
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor. (Na própria Secretaria)
  • Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do município em vigor. A prova de regularidade com a fazenda municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários; (Se for do município: http://www.patosdeminas.mg.gov.br/home/ em Guias de Serviços)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em vigor (http://www.tst.jus.br/certidao)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

  • Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade. (No Fórum)

 


IMPRIMIR

 

NOTÍCIAS

Agenda de serviços desta 6° feira

veja mais




Começa na próxima terça-feira o movimento Maio Amarelo

veja mais




Quatro equipes lutam pelo título da Taça Zona Rural

veja mais




Instalação da Frigopatos em Patos de Minas já pode se tornar realidade

veja mais




CICC-Patos de Minas alerta para chuvas e queda de temperatura no feriado

veja mais




Previsão do Tempo

veja mais




Casas do bairro Sebastião Amorim recebem aquecedores solares

veja mais




Programação Cultural de Patos de Minas

veja mais




Programação Cultural de Patos de Minas

veja mais




Travessa Cândido Portinari e avenidas Marabá e Fátima Porto recebem melhorias

veja mais