Advocacia Geral

A Advocacia Geral do Município é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da administração direta e indireta, competindo-lhe especialmente:

• I – representar o Município, judicialmente ou extrajudicialmente, por intermédio do Procurador Geral ou de seu delegado;
• II – assessorar o Prefeito e demais órgãos do Município em assuntos de natureza jurídica;
• III – elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos;
• IV – preparar veto ou sanção das proposições de lei;
• V – promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
• VI – orientar sindicância, inquérito e processos administrativo, disciplinar e tributário;
• VII – elaborar minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos;
• VIII – aprovar contratos, convênios e demais atos administrativos;
• IX – coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
• X – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal;
• XI – observar o fiel cumprimento de leis e outros atos normativos por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
• XII – propor projetos de leis referentes a atualizações de leis municipais, conforme legislações federais;
• XIII – promover a orientação e defesa do consumidor;
• XIV – firmar acordos, desde que atendam ao interesse público, e estejam em conformidade com o entendimento jurisprudencial e autorizado expressamente pelo Chefe do Executivo.