Corregedoria Geral do Município

Corregedor-Geral: Emerson Gontijo

Telefone: (34) 3822-9127

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 245. Centro (prédio do antigo fórum)

E-mail: corregedoria@patosdeminas.mg.gov.br

Horário Funcionamento: 12h às 18h

Corregedoria-Geral do Município - Lei Complementar 553/2017

A Corregedoria-Geral do Município está vinculada diretamente ao Chefe do Executivo, que tem a finalidade de coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta bem como prestar assessoramento ao Prefeito em matérias disciplinares de sua competência. Compete à Corregedoria-Geral do Município:

  • I -realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;
  • II – propor ao Executivo medidas que visem o aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;
  • III – manifestar nos processos administrativos referentes à licença sem vencimento, exoneração e aposentadoria, quanto à existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
  • IV – realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria-Geral;
  • V – expedir atos de sua competência, bem como coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;
  • VI – prestar consultoria aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município sobre assuntos afetos à sua competência;
  • VII – manter atualizado o registro das penalidades disciplinares cometidas pelos servidores, resguardados os casos de sigilo, na forma da lei;
  • VIII – atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria-Geral;
  • IX – receber e identificar denúncias formuladas em desfavor de servidores;
  • X – orientar o registro e controle dos livros de apontamentos, bem como o arquivamento das sindicâncias e processos disciplinares encerrados;
  • XI – organizar o registro e o controle das anotações de aplicação de penalidades, assim como dos antecedentes disciplinares dos servidores;
  • XII – coordenar a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
  • XIII – emitir pareceres concernentes a matéria disciplinar quando solicitado pelo Chefe do Executivo ou Secretários Municipais e demais autoridades;
  • XIV – coordenar e acompanhar os trabalhos das Comissões Disciplinares;
  • XV – fomentar a adoção de medidas tendentes à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo municipal;
  • XVI – articular-se com as unidades de correição dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização de procedimentos técnicos, à integração de treinamentos em matéria correicional e à prevenção de ilícitos administrativos;
  • XVII – coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos da Administração, a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
  • XVIII – executar outras atividades correlatas.