A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação da política de assistência social do Município, competindo-lhe especialmente:

• I – elaborar, executar e avaliar a política de assistência social, voltada para a igualdade aos direitos sociais, inclusão social e promoção humana;
• II – assessorar o Prefeito no que se refere à política de assistência social;
• III – coordenar e avaliar a execução das atividades de sua Secretaria;
• IV – articular perante as entidades públicas e privadas para consecução de apoio e recursos para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social;
• V – consolidar as diretrizes da organização e da gestão da assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
• VI – implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de acordo com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
• VII – implementar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social;
• VIII – elaborar e executar projetos para atender à população em situação de vulnerabilidade social ou situação de risco;
• IX – viabilizar projetos sociais de geração de emprego e renda, visando diminuir o índice de desemprego no município;
• X – fomentar a capacitação e formação profissional, estimulando o empreendedorismo, associativismo e a auto-sustentabilidade do indivíduo e das famílias;
• XI – executar os programas sociais das esferas municipal, estadual e federal, mantendo o controle e desenvolvimento social;
• XII – orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
• XIII – implantar e implementar programas, projetos, serviços e benefícios firmados com a União e Estado, dentro da proteção social básica e especial;
• XIV – diagnosticar a demanda por moradias e manter programas de habitação de interesse social, em parceria com entidades públicas e privadas;
• XV – capacitar periodicamente os profissionais da rede social de social de assistência;
• XVI – orientar e apoiar as entidades sócio assistenciais do Município, no que se refere a sua organização, funcionamento e regulamentação;
• XVII – opinar sobre a concessão de recursos financeiros, por meio de convênios, a entidades assistenciais, fiscalizando a aplicação dos recursos e emitindo parecer sobre a prestação de contas;
• XVIII – identificar, diagnosticar e tratar de problemas sociais da comunidade carente;
• XIX – adotar medidas para prestação de serviço de proteção à criança, ao adolescente e à maternidade;
• XX – desenvolver programas para assistência ao idoso e à criança em situação de risco social.

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Manual de Orientações

A Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso publico a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos pelo Governo federal.

O decreto que regulamenta essa lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art.32, §1º) complementa a determinação, seguindo também a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência).

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