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Você sabe o que é o Plano Municipal de Saneamento Básico?
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Sabe qual a sua importância?
A Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.O plano também atende a da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei no 12.305/2010.
De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB).
Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:
Abastecimento de
Água Potável
Drenagem Urbana
Esgotamento Sanitário
Resíduos Sólidos
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) se trabalhada de forma conjunta, constituindo em um único instrumento. A Política e o Plano são condições essenciais para que o município possa obter recursos do governo federal para investimentos em programas e projetos de saneamento básico, bem como planejar, desenvolver e implementar uma gestão eficiente.
Neste sentido, a MYR Projetos Sustentáveis (MYR) é a consultoria contratada pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas para elaborar o Plano de Saneamento Básico (PMSB e PMGIRS) conforme as especificações e os produtos indicados no Termo de Referência – TDR, a saber:
Produto 1
Plano de Trabalho
Produto 2
Mobilização Social
Produto 3
Diagnóstico do
Saneamento Básico
Produto 4
Prognóstico, Objetivo e Metas
Produto 5
Programas, Projetos e Ações
Produto 6
Monitoramento e Avaliação
Produto 7
Proposta de Anteprojeto de Lei ou de Decreto para aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico
Produto 8
Plano Municipal de Saneamento Básico
Em que fase estamos?
Produto 2
Mobilização Social
A elaboração do PMSB/PMGIRS prevê assim que as propostas sejam submetidas à apreciação da população, incluindo os setores técnico, empresarial e popular, proporcionando a realização de um diagnóstico e a construção de cenários que permitem uma reflexão sobre seu futuro, orientando as ações e prioridades da Administração Pública, dos investimentos e também a execução do orçamento.