Processo foi instaurado pois a companhia nega-se a transferir titularidade de ligação em condomínio residencial

Decisão publicada no DOM de 30 de dezembro de 2020

O Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Patos de Minas (Procon) multou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), neste mês, por ter recusado-se a trocar a titularidade de uma ligação em condomínio residencial. O valor da multa supera R$ 280 mil. 

“Em síntese, o processo foi instaurado para apurar a conduta da companhia, que se negava a transferir a titularidade da ligação do construtor do empreendimento, inadimplente com a Cemig, para a figura do condomínio residencial”, explicou o coordenador do Procon, Rafael Godinho Nogueira. 

Após o decurso do processo, com a apresentação da defesa administrativa, e diante dos fatos apresentados e da legislação vigente, o coordenador do Procon entendeu ser a conduta da fornecedora lesiva às normas de proteção aos consumidores. Segundo Rafael, a dívida seria do antigo tomador do serviço e não propriamente do imóvel, fato esse que culminou na aplicação de multa à empresa.

A Cemig, por sua vez, recorreu da decisão, sendo o processo encaminhado ao procurador- geral da Prefeitura de Patos de Minas, Jadir Souto Ferreira. Ele manteve a decisão do Procon, que julgou improcedente o recurso, e estipulou o cálculo do valor da multa a partir do faturamento da companhia em relação ao município, conforme estabelecido no artigo 20 do Decreto Municipal 4.607/2019.