ITR - Imposto Territorial Rural

    O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

    O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

    Diante de tal prerrogativa, o Município de Patos de Minas celebrou Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 31/07/2009, para fiscalização e cobrança do ITR, inclusive de lançamento de créditos tributários, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, vigente a partir de 13/08/2009.

    Links Legislação e Valor Terra Nua:

    Instrução Normativa RFB 1640/2016

    Instrução Normativa RFB 1877/2019

    Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
    2019 R$ 20.000,00 R$ 13.000,00 R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
    2018 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00
    2017 R$ 25.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00
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