Plano Diretor

 
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O QUE É PLANO DIRETOR?
O plano diretor é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do Município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade, proporcionando acesso à habitação adequada, ao saneamento ambiental, ao transporte e mobilidade, ao trânsito seguro e aos serviços e equipamentos urbanos. É o que determina a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades. Segundo o Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/2001), os municípios devem planejar seu desenvolvimento por meio de um Plano Diretor.
Esse planejamento precisa ser conduzido pela Prefeitura contando com o envolvimento de toda sociedade e aprovado pela Câmara de Vereadores.

1- PATOS DE MINAS POSSUI PLANO DIRETOR?
Patos de Minas já tem Plano Diretor que foi aprovado pela Lei 013/91, de 25/11/91, cujos instrumentos foram implantados pelas Leis de Parcelamentos do Solo, Uso e Ocupação do Solo, Perímetro Urbano e Código de Posturas e de Obras.

2- ESSE PLANO ESTÁ ATUALIZADO? É NECESSÁRIO FAZER SUA REVISÃO?
Ele precisa ser atualizado para se adequar ao crescimento do Município e ao Estatuto das Cidades, determina a sua revisão a ca 5 (cinco) anos.

3- POR QUE FAZER UM PLANO DIRETOR OU  SUA REVISÃO?
Fazer um Plano Diretor ou sua revisão é planejar o desenvolvimento do Município, valorizar suas potencialidades, prever seu crescimento e evolução, antever problemas futuros para evitar ações precipitadas e imediatistas e criar ações e atingir objetivos em um menor tempo e com menor custo para proporcionar o bem-estar social.

Um bom planejamento pode evitar improvisações, estagnação econômica, calamidades públicas e o desperdício de recursos, dentre outras coisas.

4- COMO SERÁ FEITA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR?
A revisão do Plano Diretor de patos de Minas será feita através de ampla discussão com a comunidade urbana e rural onde serão levantados problemas e soluções e posteriormente elaborado o projeto de Lei a ser apreciado e votado pela Câmara de Vereadores.

5- QUEM FAZ A REVISÃO DO PLANO DIRETOR?
Uma equipe da Prefeitura, em conjunto com representantes da sociedade, formam o Núcleo Gestor Municipal e  conduzem os trabalhos de Revisão do Plano Diretor, por meio de um processo democrático e participativo.

 

 

REVISÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA

Implementação do Plano Diretor
O Plano Diretor Participativo de Patos de Minas, Lei Complementar nº 271, foi aprovado em 1º de novembro de  2006. Para fazer o download da lei completa clique aqui.

Anexos do Plano individualmente:

• Evolução da ocupação
• Macrozoneamento do Município
• Macrozoneamento de Patos de Minas
• Porcentagem de Lotes Vagos


Os mapas do Plano Diretor Participativo estão disponíveis em imagem que podem ser ampliadas clicando sobre a mesma, ou pode ser feito o download dos mapas em alta resolução clicando no link abaixo de cada imagem.

Após a aprovação do Plano Diretor uma série de Leis e Planos precisam ser revistas ou elaboradas. O governo juntamente com a sociedade civil e o Conselho Municipal de Política Urbana já está trabalhando em uma série de projetos, dentre eles:

• Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo
• Código de Edificações
• Código de Posturas
• Código de Vigilância em Saúde


Participação e Cidadania


A Prefeitura de Patos de Minas orgulha-se de seu papel na promoção de diretrizes de governo que projetam um futuro melhor para a cidade e reconhece a importância de manter um diálogo permanente com todos os segmentos da sociedade para concretizar iniciativas inovadoras como o projeto de Revisão da Legislação Urbanística.
A sua participação é fundamental!

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