Advocacia Geral do Município

Advocacia-Geral do Município

Procurador-Geral: Jadir Souto Ferreira

Telefone: (34)3822-9722

Endereço: Rua Doutor José Olympio de Mello, 151 – Bairro Eldorado – Patos de Minas/MG – CEP: 38700-900

e-mail: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br

TELEFONE SETOR CONTATO HOR. FUNC.
3822-9722 Recepção Geral Renata 12:00 as 18:00 Horas
3822-9857 Assessoria Jurídica / Licitações André 12:00 as 18:00 Horas
3822-9702 Gab.  Procurador-geral Jadir Souto 12:00 as 18:00 Horas
3822-9102 Legislação / Advocacia Márcia 12:00 as 18:00 Horas
3822-9774 Procon Rafael 12:00 as 18:00 Horas
3822-9833 Assessoria Jurídica / Saúde Eustáquio 12:00 as 18:00 Horas
3822-9657 Execução Fiscal Guilherme 12:00 as 18:00 Horas
Advocacia-Geral do Município - Lei Complementar 553/2017

A Advocacia Geral do Município é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos da administração direta e indireta, competindo-lhe especialmente:

  • I – representar o Município, judicialmente ou extrajudicialmente, por intermédio do Procurador Geral ou de seu delegado;
  • II – assessorar o Prefeito e demais órgãos do Município em assuntos de natureza jurídica;
  • III – elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos;
  • IV – preparar veto ou sanção das proposições de lei;
  • V – promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
  • VI – orientar sindicância, inquérito e processos administrativo, disciplinar e tributário;
  • VII – elaborar minuta de contrato, convênio e outros atos administrativos;
  • VIII – aprovar contratos, convênios e demais atos administrativos;
  • IX – coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;
  • X – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal;
  • XI – observar o fiel cumprimento de leis e outros atos normativos por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
  • XII – propor projetos de leis referentes a atualizações de leis municipais, conforme legislações federais;
  • XIII – promover a orientação e defesa do consumidor;
  • XIV – firmar acordos, desde que atendam ao interesse público, e estejam em conformidade com o entendimento jurisprudencial e autorizado expressamente pelo Chefe do Executivo.