• Você sabe o que é o Plano Municipal de Saneamento Básico?
  • Sabe qual a sua importância?

A Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.O plano também atende a da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei no 12.305/2010

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB).
Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:

Abastecimento de
Água Potável

Drenagem Urbana

Esgotamento Sanitário

Resíduos Sólidos

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) se trabalhada de forma conjunta, constituindo em um único instrumento. A Política e o Plano são condições essenciais para que o município possa obter recursos do governo federal para investimentos em programas e projetos de saneamento básico, bem como planejar, desenvolver e implementar uma gestão eficiente. 

 

Neste sentido, a MYR Projetos Sustentáveis (MYR), é a consultoria contratada pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas para elaborar o Plano de Saneamento Básico (PMSB e PMGIRS) conforme as especificações e os produtos indicados no Termo de Referência – TDR, a saber:

Produto 1

Plano de Trabalho

Produto 2

Mobilização Social

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Produto 3

Diagnóstico do
Saneamento Básico

Produto 4

Prognóstico, Objetivo e Metas

Produto 5

Programas, Projetos e Ações

Z

Produto 6

Monitoramento e Avaliação

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Produto 7

Proposta de Anteprojeto de Lei ou de Decreto para aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico

Produto 8

Plano Municipal de Saneamento Básico

Em que fase estamos?

Produto 2

Mobilização Social

A elaboração do PMSB/PMGIRS prevê assim que as propostas sejam submetidas à apreciação da população, incluindo os setores técnico, empresarial e popular, proporcionando a realização de um diagnóstico e a construção de cenários que permitem uma reflexão sobre seu futuro, orientando as ações e prioridades da Administração Pública, dos investimentos e também a execução do orçamento.

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Mais Informações?

Ouvidoria do Município
(34) 3822-9115
ouvidoriamunicipio
@patosdeminas.mg.gov.br