DECRETO Nº 4.703, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.

Regulamenta a Lei 7.687, de 28 de novembro de 2018,
que “institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Patos de Minas” – DOM.

O Prefeito Municipal de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inc. I do art. 30 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei nº 7.687, de 28 de novembro de 2018, que “institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Patos de Minas”;

Considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (CF, art. 37, §1º);

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamentaa Lei nº 7.687, de 28 de novembro de 2018, e instituí a Imprensa Oficial do Município de Patos de Minas, com a denominação de Diário Oficial do Município – DOM, com veiculação exclusivamente por meio eletrônico.

§ 1º O veículo eletrônico de trata o caput será considerado, para todos os efeitos, como o órgão oficial para publicação e divulgação de todos os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como de todas as entidades da Administração Indireta do Município.

§ 2º As edições do DOM serão acessadas pela rede mundial de computadores no sítio oficial da Prefeitura Municipal, endereços dom.patosdeminas.mg.gov.br e patosdeminas.mg.gov.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita.

Art. 2º As edições do DOM devem ser assinadas com base em certificado digital, atendendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica.

§ 1º Após a disponibilização e publicação nos Diários Oficiais do Município, os textos e redações não poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão, devendo as eventuais retificações serem feitas em publicação posterior, ressalvados os casos previstos em lei, erro material ou de digitação.

Art. 3º Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à regularização.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, a Secretaria Municipal de Governo deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores.

§ 2º Quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou regional, considerando como data de publicação aquela do local em que foi publicada.

§ 3º No caso de problemas técnicos as publicações serão realizadas no formato impresso em jornal de grande circulação do Município ou por afixação na Prefeitura ou Câmara Municipal.

Art. 4º Considera-se a data impressa no Diário Oficial Eletrônico, como sendo o dia em que o periódico foi disponibilizado nos sítios previstos neste Decreto.

§ 1º Os atos administrativos são considerados publicados no Diário Oficial Eletrônico, no primeiro dia útil seguinte à sua disponibilização nos sítios do Município referenciados nesta Lei, e a contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil subsequente a essa publicação.

§ 2º O ponto facultativo será considerado feriado para os efeitos do § 1º.

Art. 5º As edições ordinárias do Diário Oficial Eletrônico ocorrerão de segunda-feira a sexta-feira, uma vez por dia, salvo determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico do Município (DOM) será editado diariamente, a depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas.

§ 1º A Administração poderá, quando conveniente ou houver necessidade, promover a edição extra do DOM.

§ 2º As edições do DOM conterão o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas.

Art. 7º Sem prejuízos das atribuições previstas na legislação municipal, a coordenação da Imprensa Oficial do Município, por meio das publicações do DOM, será realizada pela Secretaria Municipal de Governo, a quem competirá:

I – acompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessários para elaboração do DOM;
II – efetuar a análise da periodicidade e regularidade da veiculação eletrônica, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal dom.patosdeminas.mg.gov.br e patosdeminas.mg.gov.br;
III – manter atualizado o cadastro dos servidores responsáveis por enviar as remessas a serem publicadas;
IV – cadastrar os servidores que poderão enviar remessas urgentes, para veiculação em edições extras;
V – manter atualizado o calendário de feriados municipais;
VI – guardar e conservar cópias das edições do DOM;
VII – acompanhar e fiscalizar as inserções no DOM, zelando pela sua utilização apenas para publicação de atos administrativos e matérias de caráter oficial, obrigatória e de forma resumida, quando não exigida, como condição de validade do ato, sua disponibilização na íntegra.

§ 1º A Secretaria Municipal de Governo poderá, a qualquer tempo, solicitar que a unidade ou órgão da Administração Direta e Indireta, no prazo de 3 (três) dias, justifique a publicação de matéria ou apresente fundamento legal que obrigue a veiculação da íntegra do ato publicado no DOM, ou de seu resumo, como condição de sua validade

§ 2º Caso não justificada a necessidade da publicação da matéria ou a obrigatoriedade de publicação do ato administrativo, na íntegra ou de forma resumida, no Diário Oficial, a Secretaria de Governo notificará a unidade ou órgão da Administração Direta ou Indireta para que se abstenha de nova publicação de matérias ou atos da mesma espécie ou para que faça de forma diversa da anteriormente veiculada.

§ 3º Na hipótese de reincidência na inserção indevida de matérias ou atos administrativos no DOM, a Secretaria Municipal de Governo cientificará o Secretário da pasta, que comunicará o fato à autoridade superior do órgão da Administração Direta ou Indireta, para adoção das medidas disciplinares pertinentes.

Art. 8º Caberá a cada órgão do Município, em conformidade com suas atribuições, a remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial eletrônico, responsabilizando-se pelo seu conteúdo.

Parágrafo único. A autoridade máxima de cada Secretaria deverá designar os servidores responsáveis pelo envio das remessas, informando a Secretaria de Governo.

Art. 9º As remessas a serem inseridas no DOM deverão ser encaminhadas pelos servidores designados de que trata o art. 6º deste Decreto à Diretoria de Comunicação Social até às 15:00h do dia anterior ao da veiculação, em formato previamente estabelecido pelo setor responsável.

Art. 10.  Serão obrigatoriamente publicados no DOM os atos administrativos que exigem publicidade para adquirirem validade, em especial:

I – leis;
II – decretos;
III – portarias;
IV- editais de licitações e outros;
V – expedientes do legislativo e do IPREM;
VI – outros atos necessários ou exigidos por lei.

Parágrafo único. Serão publicados, de forma resumida, os atos a seguir listados, os quais terão as informações completas veiculadas no sítio eletrônico do Município.

I – adjudicação e homologação de licitações;
II – editais de licitações, de eliminação de documentos e outros editais congêneres;
III – atas de licitações e reuniões;
IV – contratos administrativos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios, e respectivos aditamentos;
V – nomeação, exoneração, contratação, dispensa e licenças de servidor;
VI – substituição de titular de cargo ou função pública;
VII – movimentação de pessoal;
VIII – outros para os quais a lei não exija publicação na íntegra como condição de validade.

Art. 11.  A Secretaria Municipal de Governo poderá expedir orientações, de caráter geral, ou dirigida a determinada unidade ou órgão da Administração Direta ou Indireta, indicando as matérias ou atos administrativos específicos que prescindem de sua publicação no DOM ou estabelecendo padrões de resumo dos atos que, de forma concisa, devem ser veiculados.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 3 de outubro de 2019.

José Eustáquio Rodrigues Alves
Prefeito Municipal

Edno Oliveira Brito
Secretário Municipal de Governo

Jadir Souto Ferreira
Procurador Geral do Município

Outras Publicações

Últimas Publicações