SEMMA - Semana Municipal do Meio Ambiente 2018

Lei 11.445 -  Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Lei  11.720 - Política Estadual de Saneamento

 

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