SIM - Serviço de Inspeção Municipal


(34) 3822-9103


O Serviço de Inspeção Municipal de Patos de Minas (SIM) realiza a inspeção e a fiscalização das indústrias de produtos de origem animal (carne e derivados, pescado, leite e derivados, ovos, mel e produtos de abelhas), que comercializam sua produção dentro do Município.

Para se registrar no Serviço de Inspeção Municipal, o produtor deve protocolar na Prefeitura o Requerimento de Serviço de Inspeção para Estabelecimento (Anexo I do Decreto 3.888/2014), devidamente preenchido, juntamente com as cópias dos documentos pessoais do proprietário do estabelecimento.

Lei 6921 de 2014
(Cria o SIM POA de Patos de Minas)
 
Decreto 3888 de 2014
(Regulamenta a Lei 6921 de 2014)
 
Decreto 4493 de 2018
(Regulamenta a fabricação de derivados em açougues)
 
Lista de Estabelecimentos Registrados no SIM
 
Lista de Produtos Aprovados por Estabelecimento
 
Requerimento de Serviço de Inspeção para Estabelecimento
(Anexo I do Decreto 3888)
 
Resolução 2016.001
(Modelo de carimbo, registro e rotulagem)
 
Resolução 2016.002
(Responsabilidade Técnica)
 
Resolução 2016.003
(Periodicidade mínima das inspeções)
 
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