VAF 2019

Prazo de entrega: até 31 de maio, conforme Portaria SRE nº 149 de 28/01/2016.

Legislação aplicável:

  • Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990
  • Decreto Estadual nº 38.714, de 24 de março de 1997
  • Lei Estadual nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009
  • Resolução SRE nº 4.306, de 8 de abril de 2011
  • Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016

Links importantes:

  • PROGRAMA DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO VAF

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/obtervaf.htm

  • PROGRAMA DE TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO DO VAF - TEDSEF

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/tedsef/

Atenção no preenchimento:

  • Para preenchimento da DAMEF, emitir o resumo anual do Livro de Registro de Entrada e Saída, por CFOP ou EFD;
  • Lembrar de retirar os centavos do resumo anual do Livro de Registro de Entrada e Saída ou EFD, antes da digitação da DAMEF.
  • Levantar à parte, no decorrer do ano, o valor do ICMS retido por substituição tributária e o valor do IPI, que não integra a base de cálculo do ICMS.
  • Lembrar que a fonte para o preenchimento da DAMEF e da GI deve ser a mesma, porque há consistência dos dados informados no programa de preenchimento da declaração.
  • Os valores referentes ao ativo, uso e consumo, suspensão (conserto, demonstração etc.) e não incidência (depósito, consignação, comodato etc.) devem ser sempre objeto de exclusão ao VAF e pelo VALOR CONTABIL;
  • Atentar para as operações que ensejam a emissão de duas notas fiscais (simples faturamento, venda à ordem, venda fora do estabelecimento etc.), pois apenas uma delas DEVE SER EXCLUÍDA DO VAF.

Dúvidas frequentes:

  • O que é o VAF?

É o Valor Adicionado Fiscal (VAF) é o resultado do movimento econômico de um determinado estabelecimento. É a diferença entre as mercadorias de saídas mais prestações de serviços tributáveis pelo ICMS e mercadorias de entradas mais serviços utilizados, ou seja, é o valor agregado, resultado do faturamento bruto de comercialização de mercadorias.

  • Quem deve declarar?

Estão obrigados a apresentar o VAF todos os contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS, inclusive os isentos, os imunes e os que baixaram as atividades durante o ano da apuração.

  • Como transmitir o VAF?

O VAF/DAMEF/GI, devidamente preenchido, deverá ser transmitido via Internet, no programa de transmissão TEDSEF, que pode ser baixado neste link http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/tedsef/

Outras orientações:

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