Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos ecessários à prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 4.816, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Consolida as medidas de proteção à coletividade a serem adotadas para o enfrentamento da emergência

Decreto nº 4.815, de 20 de Abril de 2020
Diário Oficial do Município nº125 – Extraordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara
Coronavírus-SUS: aplicativo do Ministério da Saúde tira dúvidas e orienta a população
A ferramenta é gratuita e está disponível para usuários dos sistemas Android e iOS Muitas
Covid-19: decreto municipal obriga uso de máscara em locais com atendimento ao público
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