Secretaria Municipal de Administração

               A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades de pessoal, suprimentos, patrimônio, modernização administrativa, tecnologia da informação e serviços de apoio ao Governo Municipal, competindo-lhe especialmente:

1. elaborar e executar as políticas de recursos humanos, suprimentos, patrimônio, modernização administrativa e informática do Município;
2. coordenar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de sua Secretaria;
3. realizar estudos e negociações de políticas salariais;
4. contatar o Sindicato dos Servidores Públicos do Município para conhecimento das demandas dos servidores municipais e divulgação das decisões administrativas pertinentes;
5. zelar pela segurança e saúde no trabalho dos servidores municipais;
6. formular, regulamentar e coordenar os concursos públicos municipais;
7. manter atualizado o cadastro de servidores públicos municipais e processar a folha de pagamento;
8. acompanhar a vida funcional dos servidores, instituindo processo administrativo, quando de infringência ao estatuto dos servidores públicos municipais;
9. promover a capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores;
10. realizar a nomeação, contratação por excepcional interesse público, movimentação e exoneração de pessoal;
11. fazer cumprir os limites das despesas com pessoal, conforme Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
12. autorizar a concessão de cursos e diárias aos servidores municipais;
13. executar e atualizar o sistema de dados informatizados do Município;
14. desenvolver projetos para modernização administrativa;
15. administrar os bens patrimoniais e almoxarifado;
16. realizar as compras, licitações e gerir contratos do Município;
17. nomear comissão permanente de licitação, de pregão, bem como autorizar, homologar, adjudicar, anular ou revogar procedimento licitatório;
18. ratificar as dispensas e inexigibilidade de licitação;
19. manter serviços de protocolo e arquivo de processos;
20. manter serviços de copa e zeladoria ou coordenar a terceirização do mesmo;
21. propor legislações de serviços de pessoal, bem como na atualização das existentes;
22. acompanhar a gestão do FASERV, em conjunto com o Conselho Administrativo, tomando as providências necessárias para o seu bom funcionamento, inclusive resoluções;
23. determinar medidas para correção de desvio de função