Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

               A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação da política de assistência social do Município, competindo-lhe especialmente:

1. elaborar, executar e avaliar a política de assistência social, voltada para a igualdade aos direitos sociais, inclusão social e promoção humana;
2. assessorar o Prefeito no que se refere à política de assistência social;
3. coordenar e avaliar a execução das atividades de sua Secretaria;
4. articular perante as entidades públicas e privadas para consecução de apoio e recursos para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social;
5. consolidar as diretrizes da organização e da gestão da assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
6. implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de acordo com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
7. implementar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social;
8. elaborar e executar projetos para atender à população em situação de vulnerabilidade social ou situação de risco;
9. viabilizar projetos sociais de geração de emprego e renda, visando diminuir o índice de desemprego no município;
10. fomentar a capacitação e formação profissional, estimulando o empreendedorismo, associativismo e a auto-sustentabilidade do indivíduo e das famílias;
11. executar os programas sociais das esferas municipal, estadual e federal, mantendo o controle e desenvolvimento social;
12. orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
13. implantar e implementar programas, projetos, serviços e benefícios firmados com a União e Estado, dentro da proteção social básica e especial;
14. diagnosticar a demanda por moradias e manter programas de habitação de interesse social, em parceria com entidades públicas e privadas;
15. capacitar periodicamente os profissionais da rede social de social de assistência;
16. orientar e apoiar as entidades sócio assistenciais do Município, no que se refere a sua organização, funcionamento e regulamentação;
17. opinar sobre a concessão de recursos financeiros, por meio de convênios, a entidades assistenciais, fiscalizando a aplicação dos recursos e emitindo parecer sobre a prestação de contas;
18. identificar, diagnosticar e tratar de problemas sociais da comunidade carente;
19. adotar medidas para prestação de serviço de proteção à criança, ao adolescente e à maternidade;
20. desenvolver programas para assistência ao idoso e à criança em situação de risco social.

               A Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, art.13) prevê que deve ser de acesso publico a lista dos beneficiários, com os respectivos valores transferidos pelo Governo federal.

               O decreto que regulamenta essa lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art.32, §1º) complementa a determinação, seguindo também a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência).

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O QUE É?

               Um projeto da Prefeitura de Patos de Minas, em parceria com o SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, que vai ofertar mais de 1.400 vagas gratuitas em cursos técnicos e de qualificação profissional, durante o ano de 2022.

QUEM PODE PARTICIPAR?

               Qualquer pessoa residente no município de Patos de Minas, em áreas urbanas e/ou rurais, que esteja interessada em se qualificar para o trabalho, que:

     – atenda aos critérios de idade e escolaridade definidos para cada curso;

     – tenha renda per capita (por pessoa) mensal de até dois salários mínimos;

     – realize sua inscrição dentro do prazo, seja selecionada para o curso e tenha sua matrícula efetivada pelo SENAC.

COMO PARTICIPAR?

               As inscrições para os cursos serão abertas no dia 9 de maio de 2022, segunda-feira, a partir das 12h, e permanecerão até o mês de outubro deste ano.
               Quando um curso for iniciado e/ou concluído, não haverá mais no formulário de inscrição a opção para se inscrever nesse curso.

LINK DE INSCRIÇÕES

CATÁLOGO DE CURSOS

MANUAL DE ORIENTAÇÃO