Minha Casa Minha Vida

O programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal tem por finalidade promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, a geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões habitabilidade e de qualidade de vida da população.

O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS tendo aderido ao Programa “Minha Casa Minha Vida” – PMCMV do Governo Federal, instituído pela Lei Federal 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.977, de 07/07/2009, com as alterações dadas pela Lei nº 12.424, de 16/06/2011 e pela Medida Provisória nº 1.162, de 14/02/2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13/07/2023 e pelas Portarias nº 724, nº 725 e nº 727, de 15/06/2023, bem como as diretrizes, regras e condições atualizadas do Ministério das Cidades, realizará chamamento público, por credenciamento, para selecionar empresa do ramo da construção civil, com comprovada Capacidade Técnica, interessada em apresentar projetos e estudos para a construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social em lotes e área de propriedade do Município de Patos de Minas/MG, a serem doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) com vistas a atender famílias que satisfaçam aos critérios da Lei Municipal nº 8.589/2023 e suas atualizações, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o agente financeiro autorizado a operá-lo (Caixa Econômica Federal), aplicando-se todas as demais legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.

Este chamamento terá validade de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação, ou seja, até as 23h59 (horário de Brasília/DF) do dia 31/1/2024.

As informações e condições para participação do Chamamento Público nº001/2024 estão dispostas no Edital e seus anexo

Anexos