Valor Adicionado Fiscal (VAF)

                    A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina a apurar o valor adicionado nas operações realizadas no estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS. O propósito é compor o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipal, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90.

                    Para efetiva apuração do IPM e visando ao aperfeiçoamento e incremento dos recursos do nosso município, a PREFEITURA DE PATOS DE MINAS informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, o qual permitirá à administração local participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.

                    Dessa forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis receberão, via correspondência eletrônica (por meio do remetente vaf@patosdeminas.mg.gov.br), a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS – IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas. A partir deles, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento terá condições de verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, buscando garantir o seu correto preenchimento.

Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, deve-se contatar o departamento técnico responsável pelo software por meio dos contatos abaixo: