A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (Settram) colocou no ar nova plataforma para gestão de multas. A partir de agora, o motorista pode dar entrada na defesa ou no recurso de penalidades de forma digital, assim como baixar a segunda via de multas. Esses serviços, inclusive, passam a ser oferecidos somente de forma virtual do dia 1º de julho deste ano em diante.
A partir do cadastro no sistema, o usuário também consegue consultar a cópia do auto de infração (documento preenchido pelo agente de trânsito ou PM ao constatar a irregularidade cometida) e identificar o condutor que dirigia o veículo autuado (nos casos em que o proprietário não é o infrator naquela ocasião específica). Às empresas está disponível o campo “Multa NIC”.
A mudança para o modo digital visa ampliar os serviços oferecidos aos motoristas, assim como evitar o deslocamento para atendimento presencial, facilitando e agilizando o dia a dia dos cidadãos. Vale destacar que a plataforma disponibilizada pela Settram contém apenas as informações geradas em âmbito municipal. Ou seja, se autuado em rodovias estaduais e federais, o motorista deve acessar respectivamente os portais do Detran-MG (ou outro estado, se for o caso) e do Denatran (outra opção é o APP Carteira Digital de Trânsito).
Cadastro – O sistema somente concluirá o cadastro daquele condutor e/ou proprietário de veículo que tiver alguma autuação registrada pelos agentes municipais. Para esse cadastramento, é necessário informar, por exemplo, e-mail, CPF/CNPJ, Renavam e placa. As notificações impressas e o boleto para pagamento da multa continuam sendo enviados pelos Correios como já acontece.
Onde acessar – O sistema de gestão de multas pode ser acessado no campo da Settram no site www.patosdeminas.mg.gov.br ou no banner disponibilizado na página principal do portal.