MCMV: publicada lei que autoriza a construção de 159 casas nos bairros Jardim Esperança e Morada da Serra

Terrenos serão doados pela prefeitura, enquanto recursos para construção dos imóveis virão do Governo federal. Conforme a norma, as unidades atenderão prioritariamente famílias residentes em área de risco e cadastradas no CadÚnico.

Por meio da Lei 8.589, publicada hoje (21/12) no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Patos de Minas está autorizada a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a doar imóveis de sua propriedade aos beneficiários que se enquadrem nas condições estabelecidas na norma. A matéria, aprovada pelos vereadores esta semana, prevê prioridade para famílias residentes em áreas de risco e inscritas no Cadastro Único. Estão nesse grupo, por exemplo, moradores atingidos por enchentes do Rio Paranaíba.

As propostas enviadas pelo Executivo local ao PMCMV foram aceitas e publicadas no último mês na Portaria 1.482 do Ministério das Cidades. Conforme estabelecido, o município doará os terrenos necessários, enquanto o Governo federal liberará os recursos para construção de 159 unidades habitacionais. As casas serão erguidas nos bairros Jardim Esperança (68 unidades no Empreendimento I e 37 unidades no Empreendimento II) e Morada da Serra (54 unidades).

A seleção dos beneficiários obedecerá à legislação federal vigente, assim como contará com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Defesa Civil. Vale lembrar que a doação dos imóveis fica condicionada à aprovação dos beneficiários no PMCMV por meio da Caixa Econômica Federal. O município pode baixar normas complementares para regulamentar e melhor adequar a Lei 8.589 aos fins sociais nela previstos.

Havendo disponibilidade orçamentária/financeira e mantida a subvenção econômica, a norma sancionada autoriza o município a custear as prestações das famílias selecionadas. Essa é de fato a intenção da administração, que pretende ainda isentar os beneficiários de pagar IPTU durante a construção das unidades habitacionais, assim como pelo prazo de cinco anos (correspondente ao período de pagamento do financiamento da unidade habitacional ou até sua quitação). É possível também que a isenção inclua o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que tenha como fato gerador a transferência do imóvel.

Com a publicação da Lei Municipal 8.589, os próximos passos são:

– realizar chamamento público para contratação da empresa que executará as obras de construção;
– a empresa contratada no chamamento deverá elaborar e apresentar projetos de engenharia, planilha orçamentária, cronograma das obras, enviando-os para análise e aprovação da Caixa Econômica Federal;
– a CEF deverá realizar a análise jurídica, de engenharia e de risco da empresa contratada e enviar ao Ministério das Cidades as propostas aptas à contratação;
– o Ministério das Cidades tem prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para publicar as propostas aptas à contratação;
– após essa publicação, assina-se o contrato entre as partes, e as obras são iniciadas.