Secretaria Municipal de Planejamento

              A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Administração referente à elaboração, execução e avaliação do planejamento urbanístico ambiental, competindo-lhe especialmente:

1. elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento sustentável do Município e acompanhar a sua implementação;
2. elaborar, coordenar e avaliar os planos e projetos para o desenvolvimento do Município;
3. administrar o Sistema Estatístico de Informações Econômicas e Sociais, que permita o planejamento municipal;
4. subsidiar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento na elaboração, execução e avaliação dos Planos Orçamentários do Município;
5. assessorar o Prefeito e Secretários na definição dos planos estratégicos de governo, a curto, médio e longo prazo;
6. manter e atualizar o cadastro imobiliário do Município;
7. licenciar e fiscalizar as construções particulares;
8. executar os serviços de topografia e de desenho;
9. cumprir e fazer cumprir a legislação urbanística;
10. cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental;
11. articular com entidades públicas e privadas para a consecução de recursos e parcerias voltadas à preservação do meio ambiente;
12. promover a preservação e utilização racional dos recursos naturais;
13. desenvolver programas para preservação do meio ambiente;
14. elaborar propostas de convênios do Município perante os órgãos federais e estaduais, bem como executar os convênios firmados;
15. cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município;
16. articular com entidades públicas e privadas com objetivo de celebração de convênios de interesse do Município;
17. apoiar e orientar tecnicamente os Conselhos Municipais relacionados à Secretaria;
18. acompanhar, em articulação com a Secretaria de Obras Públicas, a prestação de serviços públicos objeto de concessão, especialmente os de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
19. aprovar processo de edificação ou dele derivado.