A Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.O plano também atende a da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei no 12.305/2010.
Consulta e audiências públicas
De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:
Abastecimento de água potável
Drenagem urbana
Esgotamento sanitário
Resíduos sólidos
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) se trabalhada de forma conjunta, constituindo em um único instrumento. A Política e o Plano são condições essenciais para que o município possa obter recursos do governo federal para investimentos em programas e projetos de saneamento básico, bem como planejar, desenvolver e implementar uma gestão eficiente.
Neste sentido, a MYR Projetos Sustentáveis (MYR) é a consultoria contratada pela Prefeitura Municipal de Patos de Minas para elaborar o Plano de Saneamento Básico (PMSB e PMGIRS) conforme as especificações e os produtos indicados no Termo de Referência – TDR, a saber:
- Produto 1 Plano de Trabalho
- Produto 2 Mobilização Social
- Produto 3 Diagnóstico do Saneamento Básico
- Produto 4 Prognóstico, Objetivo e Metas
- Produto 5 Programas, Projetos e Ações
- Produto 6 Monitoramento e Avaliação
- Produto 7 Proposta de Anteprojeto de Lei ou de Decreto para aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico
- Produto 8 Plano Municipal de Saneamento Básico
Atualmente estamos na fase 3
Diagnóstico do Saneamento Básico
O Diagnóstico do Saneamento Básico tem como objetivo geral apresentar o retrato do município, principalmente quanto aos serviços de saneamento básico em seus quatro pilares: drenagem, água, esgoto e resíduo sólido. Essa realidade foi construída tendo como referência dados secundários e vistorias de toda as infraestruturas, realizadas entre meses de agosto e dezembro de 2020. Outro meio de captar as características do cenário atual do saneamento básico e gestão dos resíduos sólidos de Patos de Minas foi por meio de oficinas públicas (uma por região do distrito sede) e contato com as lideranças das comunidades rurais pertencentes ao município.