Minutas do edital de licitação e do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) estão sendo elaboradas para, na próxima etapa, receberem contribuições de toda a sociedade
Em recente reunião sobre a estruturação da PPP para modernizar a iluminação pública em Patos de Minas, foram apresentados detalhes da segunda fase do projeto. Essa etapa é marcada sobretudo pela elaboração das minutas do edital de licitação e do contrato, documentos que ainda serão submetidos à consulta pública, provavelmente no primeiro semestre de 2021. Ela também contempla a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal, o que trará maior segurança jurídica ao projeto.
A videoconferência foi conduzida por representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do consórcio Houer/Viana, Castro, Apparecido e Carvalho Pinto Advogados, contratado pela instituição financeira por meio do Fundo de Estruturação de Projetos (FEP). Na ocasião, voltou-se a ressaltar que a PPP não se trata de privatização, mas sim de transferir a gestão do parque de iluminação pública a um ente privado por tempo determinado, cabendo a ele modernizar, expandir, operar e manter o sistema sob fiscalização do município ao longo de todas as fases.
Também foram esclarecidas as regras especiais da Lei 11.079/2004, a chamada Lei das PPPs. É justamente essa norma que estabelece a obrigatoriedade de realizar consulta pública por, no mínimo, 30 dias, sendo a sociedade informada desse ato por meio da imprensa oficial e de veículos de comunicação locais. “O processo é muito transparente, e a submissão de estudos e documentos à população e ao mercado dá a eles a oportunidade de conhecer o projeto e fazer suas considerações, a fim de aprimorá-lo antes de a versão final ser publicada”, explicou o consultor de projetos da Houer, Mateus Moreira.
As parcerias público-privadas seguem ainda outras regras especiais, e uma delas é o prazo de contrato não inferior a cinco anos e não superior a 35 anos. A PPP em Patos de Minas terá duração de 13 anos, período durante o qual a empresa vencedora da licitação deverá modernizar todos os pontos de iluminação pública e implantar novos pontos em locais ainda não iluminados. O parceiro privado será remunerado mediante o cumprimento das obrigações contratuais e o desempenho na prestação dos serviços de iluminação pública conforme índices previstos no contrato.
O cronograma do projeto estabelece a troca das luminárias atuais por luminárias LED em todo o município, incluindo os distritos, nos primeiros 18 meses da concessão, bem como adequação de toda a rede às normas específicas de iluminação pública. Além da economia de recursos, uma vez que a tecnologia LED é mais eficiente e durável, a modernização proporcionará mais segurança ao tráfego de veículos e de pedestres, maior sensação de segurança pública, valorização do patrimônio histórico municipal e melhoria dos espaços públicos para uso da comunidade em período noturno.
A PPP será custeada integralmente com recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) atualmente arrecadada pelo município, garantindo que não haverá aumento no valor do tributo ou custos extras à população. Ao fim da concessão, a prefeitura receberá de volta toda a estrutura e as melhorias nela executadas, tendo a opção de retomar para si a prestação do serviço ou de renovar a concessão.
Envolvimento – Representantes de diferentes setores da prefeitura participam diretamente da estruturação da PPP, e o prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves acompanha os trabalhos desde o início, em setembro de 2019. Patos de Minas foi um dos primeiros municípios do Brasil contemplados pelo programa do Governo federal.