PPP – Abastecimento e Tratamento de Água e Esgoto

2ª Consulta Pública

              A Prefeitura de Patos de Minas reafirma seu compromisso com a transparência e com a participação da população em questões que afetam diretamente as suas vidas, convidando todos os cidadãos a participarem de nova consulta pública sobre o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é coletar opiniões sobre as propostas de mudanças e atualização do contrato de água e esgoto.

              Sua participação é fundamental para garantir que as decisões estejam alinhadas com as expectativas e necessidades da comunidade. As contribuições recebidas serão essenciais para orientar as negociações e decisões relacionadas à gestão dos serviços de saneamento básico.

              A consulta pública ocorrerá de 9 a 16 de abril. Após a leitura detalhada da proposta a seguir, convidamos você a expressar sua opinião por meio do link para o formulário de votação. É importante ressaltar que a proposta apresentada é resultado de intenso trabalho e negociação desenvolvidos na atual gestão com o objetivo de aprimorar os serviços de água e esgoto. Contamos com sua valiosa participação para garantir que as decisões tomadas reflitam as verdadeiras necessidades e expectativas da nossa comunidade.

TópicoProposta de Alteração Contratual
OutorgaR$ 40 milhões
Redução de tarifa-15%
AbrangênciaÁgua e esgoto na sede, nos 7 distritos e 15 povoados
Vigência do contrato2038
Meta contratual de atendimento de águaRede de abastecimento disponível para 99% da população até 2033
Meta contratual de redução de perdasReduzir as perdas para 17% até 2033
Meta contratual de atendimento de esgotoMeta de cobertura de esgoto com tratamento: 94% em 2036
Indicadores de desempenhoDe acordo com a inclusão de indicadores, mas durante as tratativas deverão ser discutidas as fórmulas, regras, metas e a definição do melhor indicador a ser considerado.
Sanções pelo descumprimento de metas contratuais

De acordo com a inclusão de sanções por descumprimento de metas, mas durante as tratativas deverão ser discutidos os critérios de aplicação.

Desconto tarifário pelo não atendimento dos indicadores de desempenho. Notificações, multas e rompimento do contrato pelo não cumprimento das obrigações contratuais.

Principais investimentos

Ampliação da capacidade nominal da ETA em até 120 L/s. Ampliação da capacidade de reservação conforme nova modelagem de concessão. Substituição da rede de distribuição em amianto.

Ampliação dos sistemas de abastecimento de água dos distritos rurais. Implementação de ações de controle de odor da ETE.

(Os investimentos estão detalhados na sequência desta tabela.)

Mecanismos contratuais para mitigação de riscos e de solução de conflitos

Matriz de riscos, garantia de cumprimento do contrato, verificador independente.

(A construção do aditivo será feita em conjunto e considerará os itens detalhados após a descrição dos principais investimentos.)

Descrição dos principais investimentos

1) Sistema de abastecimento de água

■    Ampliação da capacidade nominal da Estação de Tratamento de Água (ETA) em até 120 L/s.
■    Substituição de ao menos 6 conjuntos motobombas das estações elevatórias de água tratada.
■    Substituição de aproximadamente 62 km de parte das redes de cimento amianto, que correspondem à parte central da cidade. Prazo 2038.
■    Instalação de macromedidores nas saídas dos reservatórios.
■    Substituição das ligações existentes antigas/precárias.
■    Eliminação de vazamentos visíveis.
■    Pesquisa e eliminação de vazamentos não visíveis.

2) Sistema de esgotamento sanitário da sede municipal

■   Substituição de até 20 km das redes coletoras em cerâmica.
■   Implementação de ações de controle de odor da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
■   A conclusão da ampliação da ETE em andamento eleva em 33% a capacidade da estação.
■   O pós-tratamento, conforme Deliberação Normativa COPAM-CERH/MG nº 08/2022, será implantado, conforme exige a legislação.

Itens para construção do aditivo

1) Melhorias e ampliação do Serviço de Abastecimento de Água (SAA) dos distritos rurais do município e dos povoados rurais

Na área rural, os povoados que passaram a ser atendidos tanto em SAA (Serviço de Abastecimento de Água) quanto em SES (Serviço de Esgoto Sanitário) com a nova concessão são:

■ Arraial dos Afonsos
■ Baixadinha dos Gonçalves
■ Boassara
■ Horizonte Alegre
■ Lanhosos
■ Santa Maria
■ Sertãozinho
■ Cachoeira do Areado
■ Campo Alegre
■ Curraleiros
■ Firmes
■ Leal
■ Mata do Brejo
■ Vieiras

Anteriormente, esses povoados não eram atendidos em SES pela concessionária e alguns deles também não eram atendidos em SAA. Com a nova concessão, todos passaram a ter atendimento tanto em abastecimento de água quanto em esgoto sanitário.

2) Manutenção da paridade de 74% entre a tarifa de água e de esgoto coletado e tratado e 30% em relação à tarifa de água para o esgoto estático.

3) Implantação de sistema de fiscalização e controle por meio da presença de um verificador independente

O verificador independente atua como auditor do contrato de serviços de água e esgoto. Ele é responsável por analisar de forma imparcial e objetiva o cumprimento das obrigações estabelecidas pela empresa prestadora dos serviços. Como auditor, o verificador independente analisa se as normas de qualidade, eficiência e segurança estão sendo seguidas, garantindo que os direitos da população sejam respeitados e que o serviço entregue esteja em consonância com o que foi acordado.

Consulta Pública

               A Prefeitura de Patos de Minas comunica a todos os interessados que realizará consulta pública, no período de 29 de dezembro de 2023 a 30 de Janeiro de 2024, objetivando o recebimento de contribuições que subsidiarão a discussão acerca do edital e estudos para exploração, sob regime de concessão, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Patos de Minas/MG, sendo composta por projetos, obras, melhorias, ampliação, restauração, gestão comercial, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas.

Objetivo

               A consulta pública será realizada com a finalidade de colher contribuições para dar subsídio às discussões acerca do edital e dos estudos para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Patos de Minas.

Justificativa

               Diante da complexidade e necessidade de investimentos para universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário bem como da necessária otimização e incremento na eficiência operacional dos serviços públicos existentes, conclui-se que a concessão é benéfica para a população de Patos de Minas. Além disso, esse processo contribuirá para o atendimento às metas preconizadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007 atualizada pela Lei 14.026/2020) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial o número 6 – Água Potável e Saneamento.
               Nesse contexto, a motivação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Patos de Minas decorre do fato de que é indispensável investir na adequação, ampliação e gestão dos sistemas existentes e implantação de novos sistemas, de modo a atender a demanda do município pela conformidade dos serviços de saneamento básico. A concessão justifica-se, portanto, pela relevância de tal serviço à população, pois ele está diretamente ligado à saúde pública e à qualidade ambiental.

Contribuições para a Consulta Pública

               Tendo em vista o objetivo e a justificativa apresentados, a Prefeitura de Patos de Minas realiza a presente consulta, convidando toda a população para apreciação da minuta do edital e dos anexos da futura Concorrência Pública de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Patos de Minas – MG. A consulta pública fica disponível de 29/12/2023 a 30/1/2024.

               A minuta de resolução e os demais documentos relacionados estão disponíveis no link a seguir:

              Usuários, prestadores de serviço, órgãos de defesa do consumidor, representantes dos titulares e demais interessados poderão enviar contribuições por meio eletrônico durante o processo de consulta pública. Para isso, deverá ser preenchido formulário específico (disponível abaixo) com as seguintes informações: nome completo, endereço de e-mail, contribuições e respectivas justificativas. As sugestões também podem ser enviadas para o e-mail licitacoes@patosdeminas.mg.gov.br. Cabe ressaltar que o participante que enviar contribuições por e-mail pode solicitar, na mesma mensagem, sua não identificação junto dos resultados da consulta pública.

              O participante que enviar contribuições por meio eletrônico pode solicitar, no mesmo e-mail, que sua identificação não seja publicada junto dos resultados da Consulta Pública.

Divulgação dos Resultados

              O relatório técnico contendo posicionamento da Prefeitura de Patos de Minas para acatamento total, parcial ou recusa das contribuições recebidas será divulgado no site patosdeminas.mg.gov.br/ppp/saneamentoaguaesgoto em até 15 dias após a finalização da consulta pública.

Audiência Pública

               O Projeto da Parceria Público-Privada (PPP) destinado à celebração de regime de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Patos de Minas será apresentado durante audiência pública. O objetivo principal do evento é colher contribuições e sugestões da população em relação ao edital.

               A reunião acontecerá no dia 29 de janeiro, às 17 horas, na Rua Dores do Indaiá, 17, Centro. A participação é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive para fornecer comentários e contribuições ao projeto. O regulamento e outras informações estão disponíveis logo abaixo.

               Os comentários e as contribuições devem ser sugeridos a partir da minuta do edital e dos anexos da futura Concorrência Pública de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Patos de Minas. Todos esses documentos também estão disponíveis acima.

              Consulta Pública – Até a realização da audiência, continua aberta a consulta pública. De forma on-line, a população pode enviar as contribuições para a construção do edital de licitação. A consulta seguirá aberta até o próximo dia 30 de janeiro.

           O formulário específico está disponível no link abaixo. Ele deve ser preenchido com nome completo, endereço de e-mail, contribuições e respectivas justificativas. O e-mail licitacoes@patosdeminas.mg.gov.br é outro canal disponível para participar da consulta. O participante que enviar contribuições por e-mail pode solicitar, na mesma mensagem, que sua identificação não seja publicada com os resultados da consulta pública.

             O relatório técnico contendo o posicionamento do Executivo local para acatamento total, parcial ou recusa das contribuições recebidas será divulgado no site da prefeitura até 15 dias após o término da consulta.

Roadshow Virtual

              A Prefeitura de Patos de Minas comunica a todos os interessados que realizará consulta pública, no período de 29 de dezembro de 2023 a 30 de Janeiro de 2024, objetivando o recebimento de contribuições que subsidiarão a discussão acerca do edital e estudos para exploração, sob regime de concessão, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Patos de Minas/MG, sendo composta por projetos, obras, melhorias, ampliação, restauração, gestão comercial, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas. A consulta fica aberta até 30 de janeiro de 2024.

              Potenciais investidores interessados no projeto poderão participar de roadshow, a ser realizado entre os dias 22/01/2024 e 30/01/2024, mediante agendamento a ser solicitado e confirmado até o dia 26/01/2024, por meio do endereço eletrônico, licitacoes@patosdeminas.mg.gov.br e formulário abaixo:

              Os encontros do roadshow são voltados a potenciais licitantes, serão virtuais, terão uma hora de duração. A minuta de resolução e os demais documentos relacionados estão disponíveis no link a seguir:

              O edital da licitação está previsto para primeiro semestre de 2024.

Etapa de Manifestação e Apresentação de Estudos

               O objeto do presente PMI é a convocação de eventuais interessados em realizar, por sua conta e risco, estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos relacionados a estruturação da eventual e futura Concessão ou Parceria Público Privada (PPP), tendo por objeto os serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgoto no âmbito do Município, de forma a promover sua universalização em prazo compatível com os investimentos e com a capacidade de pagamento dos usuários, conforme escopo abaixo:

1. Estudos de viabilidade técnica;
2. Estudos de viabilidade econômica financeira;
3. Estudos de modelagem jurídica e regulatória;
4. Revisão, se necessário, do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos moldes da legislação vigente.

Notas

             A Prefeitura Municipal de Patos de Minas informa que os demais documentos referentes ao processo da PPP – Abastecimento e Tratamento de Água e Esgoto serão inseridos em breve.

             Qualquer dúvida sobre o processo entrar em contato com o Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico, Douglas Tavares Lima (Telefone: (34) 99231-5601; Email: douglastavares@patosdeminas.mg.gov.br)

Documentos