Secretaria Municipal de Administração

Secretária: Ana Paula Vasconcelos

Telefone: 3823-4437

E-mail geral: administracao@patosdeminas.mg.gov.br

Endereço: Rua Doutor José Olympio de Mello, 151 – Bairro Eldorado – Patos de Minas/MG – CEP: 38700-900

Secretaria Municipal de Administração – Lei Complementar 553/2017

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades de pessoal, suprimentos, patrimônio, modernização administrativa, tecnologia da informação e serviços de apoio ao Governo Municipal, competindo-lhe especialmente:

• I – elaborar e executar as políticas de recursos humanos, suprimentos, patrimônio, modernização administrativa e informática do Município;
• II – coordenar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de sua Secretaria;
• III – realizar estudos e negociações de políticas salariais;
• IV – contatar o Sindicato dos Servidores Públicos do Município para conhecimento das demandas dos servidores municipais e divulgação das decisões administrativas pertinentes;
• V – zelar pela segurança e saúde no trabalho dos servidores municipais;
• VI – formular, regulamentar e coordenar os concursos públicos municipais;
• VII – manter atualizado o cadastro de servidores públicos municipais e processar a folha de pagamento;
• VIII – acompanhar a vida funcional dos servidores, instituindo processo administrativo, quando de infringência ao estatuto dos servidores públicos municipais;
• IX – promover a capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores;
• X – realizar a nomeação, contratação por excepcional interesse público, movimentação e exoneração de pessoal;
• XI – fazer cumprir os limites das despesas com pessoal, conforme Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
• XII – autorizar a concessão de cursos e diárias aos servidores municipais;
• XIII – executar e atualizar o sistema de dados informatizados do Município;
• XIV – desenvolver projetos para modernização administrativa;
• XV – administrar os bens patrimoniais e almoxarifado;
• XVI – realizar as compras, licitações e gerir contratos do Município;
• XVII – nomear comissão permanente de licitação, de pregão, bem como autorizar, homologar, adjudicar, anular ou revogar procedimento licitatório;
• XVIII – ratificar as dispensas e inexigibilidade de licitação;
• XIX – manter serviços de protocolo e arquivo de processos;
• XX – manter serviços de copa e zeladoria ou coordenar a terceirização do mesmo;
• XXI – propor legislações de serviços de pessoal, bem como na atualização das existentes;
• XXII – acompanhar a gestão do FASERV, em conjunto com o Conselho Administrativo, tomando as providências necessárias para o seu bom funcionamento, inclusive resoluções;
• XXIII – determinar medidas para correção de desvio de função