Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação da política de assistência social do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar, executar e avaliar a política de assistência social, voltada para a igualdade aos direitos sociais, inclusão social e promoção humana; II – assessorar o Prefeito no que se refere à política de assistência social; III – coordenar e avaliar a execução das atividades de sua Secretaria; IV – articular perante as entidades públicas e privadas para consecução de apoio e recursos para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social; V – consolidar as diretrizes da organização e da gestão da assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social – SUAS; VI – implementar a gestão municipal plena descentralizada e autônoma de acordo com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; VII – implementar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social; VIII – elaborar e executar projetos para atender à população em situação de vulnerabilidade social ou situação de risco; IX – viabilizar projetos sociais de geração de emprego e renda, visando diminuir o índice de desemprego no município; X – fomentar a capacitação e formação profissional, estimulando o empreendedorismo, associativismo e a auto-sustentabilidade do indivíduo e das famílias; XI – executar os programas sociais das esferas municipal, estadual e federal, mantendo o controle e desenvolvimento social; XII – orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social; XIII – implantar e implementar programas, projetos, serviços e benefícios firmados com a União e Estado, dentro da proteção social básica e especial; XIV – diagnosticar a demanda por moradias e manter programas de habitação de interesse social, em parceria com entidades públicas e privadas; XV – capacitar periodicamente os profissionais da rede social de social de assistência; XVI – orientar e apoiar as entidades sócio assistenciais do Município, no que se refere a sua organização, funcionamento e regulamentação; XVII – opinar sobre a concessão de recursos financeiros, por meio de convênios, a entidades assistenciais, fiscalizando a aplicação dos recursos e emitindo parecer sobre a prestação de contas; XVIII – identificar, diagnosticar e tratar de problemas sociais da comunidade carente; XIX – adotar medidas para prestação de serviço de proteção à criança, ao adolescente e à maternidade; XX – desenvolver programas para assistência ao idoso e à criança em situação de risco social.