Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos

Secretário: Reginaldo Andrade

Telefone: (34) 3822-9650

Endereço: Rua Doutor José Olympio de Mello, 151 – Bairro Eldorado – Patos de Minas/MG – CEP: 38700-900

e-mail: fazenda@patosdeminas.mg.gov.br

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – Lei Complementar 553/2017

A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração, referentes às atividades orçamentária, contábil, tributária e financeira do Município, competindo-lhe especialmente:

• I – coordenar os órgãos orçamentário, contábil, tributário e financeiro da Secretaria;
• II – elaborar, executar, avaliar e aprimorar as ações orçamentária, contábil, tributária e financeira do Município;
• III – elaborar e avaliar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município;
• IV – elaborar a estimativa mensal da receita e cronograma mensal da desembolso e acompanhar a sua execução;
• V – subsidiar de informações orçamentárias e financeiras os ordenadores de despesa, para a limitação de empenho e movimentação financeira, objetivando o cumprimento das metas fiscais do Município;
• VI – disponibilizar cotas orçamentárias aos órgãos municipais, para controle da despesa;
• VII – promover audiências públicas para elaboração dos planos orçamentárias do Município e demonstração do cumprimento das metas fiscais quadrimestrais;
• VIII – executar os registros contábeis financeiro, patrimonial e orçamentário do Município;
• IX – executar a gestão do plano de contas do Município;
• X – realizar as prestações de contas do Município aos órgãos públicos municipal, estadual e federal;
• XI – autorizar a entrega de numerário a servidor, na forma de adiantamento, analisar, aprovar ou providenciar a devolução de valores aos cofres públicos municipais;
• XII – analisar as prestações de contas de diárias concedidas a servidores municipais, aprovar ou providenciar a devolução dos valores aos cofres públicos municipais;
• XIII – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros municipais e encaminhar ao órgão de controle interno do Município, quando constatada qualquer ilegalidade ou má aplicação dos mesmos;
• XIV – constituir os créditos tributários decorrentes dos tributos de competência do Município;
• XV – cumprir e fazer cumprir a legislação tributária municipal;
• XVI – aplicar multas por infração à legislação tributária municipal;
• XVII – movimentar as contas bancárias do Município, conjuntamente com os agentes políticos delegados pelo Prefeito Municipal, através de transações on-line e cheques;
• XVIII – lançar as receitas de repasse e aplicação financeira;
• XIX – efetuar os pagamentos das despesas do Município, observando a vinculação da receita;
• XX – realizar as movimentações financeiras no sistema informatizado do Município;
• XXI – manter fluxo de caixa;
• XXII – elaborar proposições para maior efetividade da receita e despesa municipal;
• XXIII – subsidiar de informações o órgão jurídico do Município, para cobrança judicial da dívida ativa;
• XXIV – apoiar o órgão jurídico na elaboração de projetos de leis e decretos relacionados às matérias orçamentária, contábil, tributária e financeira;
• XXV – representar o Município junto a órgãos estaduais e federais, no que se refere aos assuntos orçamentário, contábil, tributário e financeiro.