Secretaria Municipal de Planejamento

Secretário: Hamilton Francisco 

Telefone: (34) 3822-9725

Endereço: Rua Doutor José Olympio de Mello, 151 – Bairro Eldorado – Patos de Minas/MG – CEP: 38700-900

e-mail: planejamento@patosdeminas.mg.gov.br

Horário Funcionamento: 12:00 às 18:00 horas

Secretaria Municipal de Planejamento – Lei Complementar 553/2017

A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Administração referente à elaboração, execução e avaliação do planejamento urbanístico ambiental, competindo-lhe especialmente:

• I – elaborar e executar, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento sustentável do Município e acompanhar a sua implementação;
• II – elaborar, coordenar e avaliar os planos e projetos para o desenvolvimento do Município;
• III – administrar o Sistema Estatístico de Informações Econômicas e Sociais, que permita o planejamento municipal;
• IV – subsidiar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento na elaboração, execução e avaliação dos Planos Orçamentários do Município;
• V – assessorar o Prefeito e Secretários na definição dos planos estratégicos de governo, a curto, médio e longo prazo;
• VI – manter e atualizar o cadastro imobiliário do Município;
• VII – licenciar e fiscalizar as construções particulares;
• VIII – executar os serviços de topografia e de desenho;
• IX – cumprir e fazer cumprir a legislação urbanística;
• X – cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental;
• XI – articular com entidades públicas e privadas para a consecução de recursos e parcerias voltadas à preservação do meio ambiente;
• XII – promover a preservação e utilização racional dos recursos naturais;
• XIII – desenvolver programas para preservação do meio ambiente;
• XIV – elaborar propostas de convênios do Município perante os órgãos federais e estaduais, bem como executar os convênios firmados;
• XV – cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município;
• XVI – articular com entidades públicas e privadas com objetivo de celebração de convênios de interesse do Município;
• XVII – apoiar e orientar tecnicamente os Conselhos Municipais relacionados à Secretaria;
• XVIII – acompanhar, em articulação com a Secretaria de Obras Públicas, a prestação de serviços públicos objeto de concessão, especialmente os de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
• XIX – aprovar processo de edificação ou dele derivado.